Informativo de controvérsias decorrentes da Lei Complementar nº 224/2025

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 inaugura um cenário de maior complexidade para o setor fiscal-contábil das empresas.

Em resumo, a redução linear de 10% nos incentivos fiscais federais (alcançando inclusive o regime do Lucro Presumido e as alíquotas zero de PIS e COFINS) exige uma revisão imediata das projeções de fluxo de caixa.